Despejo Falta Pagamento

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Tributário. FINSOCIAL. Decisão extra petita. Não caracterização. Pedido abrangente. Omissão. Inexistência.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon

Ação indenizatória. Perito. Substituição por um especialista. Inadmissibilidade.

Prova pericial. Requerimento pelas partes. Honorários. Autor. Justiça gratuita responsabilidade do estado. Recurso parcialmente provido.

Agravo de petição. Fraude contra credores. Execução trabalhista.

Situação em que se rejeita o agravo de petição que tem como fundamento a alegação de existência de fraude contra credores quando tal questão não pode ser solucionada no âmbito da fase de execução, mas depende de ação anulatória específica para sua solução.

Possessória. Manutenção de posse. Turbação. Não configuração. Terreno objeto da ação disputada entre particulares é bem público.

Motorista. Horas extras. Jornada externa. Controle via satélite e discos de tacógrafo.

A Execução Extrajudicial no Âmbito do SFH e sua dissonância com a Ordem Constitucional.

Rubens Cartaxo Junior é Bacharel em Direito e licenciado em Letras - [email protected]

Justiça condena União Química em R$ 66 mil por horas extras e acúmulo de função auxiliar de limpeza

Auxiliar de limpeza é indenizado pela União Química em R$ 66 mil por horas extras e acúmulo de função, após comprovação de troca de uniforme antes e depois do expediente

CNMP aprova alteração de contagem de prazos para dias úteis, conforme o CPC

A atualização, proposta pelo conselheiro Rodrigo Badaró, foi acatada durante Sessão Ordinária do Plenário do CNMP, na última terça-feira (14/11)

Tribunal mantém multa de R$ 243,5 mil a editora por captação abusiva de clientes

Assinaturas eram efetuadas sem informações necessárias.

Inscrições abertas para o 2º Congresso de Direito Internacional Privado

O tema desse ano será “ Direito Internacional Privado e Direito Material”.

Tribunal confirma indenização a parturiente que sofreu violência obstétrica

Recém-nascido faleceu após procedimento não indicado.

Tribunal mantém condenação de homem por estupro de vulnerável contra a própria filha

Vítima estava desacordada quando abusos eram cometidos.

Tribunal mantém condenação de homem que distribuía pornografia infantil por meio de aplicativos

Sistema de moderação de app denunciou réu à polícia.

Falha na internet enseja dano moral dada a natureza essencial do serviço

Valor foi fixado em R$ 2 mil.

Torcedores que perderam Brasil x Argentina por problema em voo serão indenizados

Cada torcedor receberá R$ 15 mil de indenização por dano moral.

Site de reserva de hotéis indenizará cliente por hostel em condições diversas das contratadas

Para magistrada, as informações disponibilizadas pelo site não foram suficientes.

Supermercado é condenado a indenizar funcionário por furto em estacionamento

Bens foram furtados de dentro do carro, no estacionamento do supermercado onde trabalhava.

Banco indenizará cliente por saques indevidos em conta poupança

O Tribunal reconheceu a falha na prestação de serviço do banco.

Veículo de imprensa é condenado a pagar indenização para viúva de piloto morto em desastre aéreo

Matéria afirmou que profissional não foi aprovado em teste.